Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação.

Ação monitória. Desconto de duplicatas. Garantes. Carta de fiança. Vício de consentimento. Não-configuração. Dívidas futuras.

Recurso de embargos. Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral.

Preliminar de intempestividade suscitada em impugnação. Recurso de embargos precocemente interposto. Extemporaneidade.

Contrato de leasing. Variação cambial. Desequilíbrio entre as previsões e expectativas. Código de Defesa do Consumidor. Princípio da Transparência.

Execução fiscal. Tributo municipal. Inexistência de bens a penhorar. Arquivamento administrativo.

Locutora de rádio. Acúmulo de funções. Evidenciado o acúmulo de funções em um mesmo setor, é devido o adicional previsto nos artigos 13 da Lei 6.615/78 e 16, II, do Decreto 84.134/79

Revisão de contratos bancários. Factoring. Descaracterização do contrato. Possibilidade de revisão. Juros.

Revisão de contratos bancários - Factoring - Descaracterização do cotrato - Possibilidade de revisão.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Prisão em flagrante logo após o cometimento do crime.

Ação anulatória de débito fiscal. Preliminares: ilegitimidade ativa ad causam alegada pelo município recorrente: transferência para o mérito.

Embargos. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Embargos. Recurso de revista.

Penal. Denúncia. Justa causa.

Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, do inquérito policial, da denúncia e da condenação dos pacientes.

Ação de reparação civil. Lei de imprensa. Decadência. Inocorrência. Limitação não recepcionada pela constituição da república. Publicação ofensiva à honra. Dano moral configurado.

Recurso de embargos. ação civil pública. Segurança bancária. Instalação de artefatos de segurança. Inteligência do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 7.102/83.

Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Art. 174 do CTN. Ocorrência. Lei complementar 118/2005. Inaplicabilidade. Decretação de ofício.

Código penal. Art. 129, § 9º. Lei nº 11.340/06. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Prisão preventiva.

Crime ambiental. Art. 34 da lei nº 9.605/98. Pesca de arrasto. Materialidade e autoria. Princípio da insignificância jurídica.

Dano moral. Configuração. Proporcionalidade. Art. 5º, X, CR/88. Médico e clínica. Responsabilidade solidária.